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Garantia dos produtos

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Legislação aplicável

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Informações no site

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Resolução de litígios online

Em caso de litígios online, a Comissão Europeia estabeleceu um portal de Resolução de Disputas Online (ODR) para utilização da parte dos consumidores localizados na União Europeia. A plataforma ODR é disponibilizada para ajudar os consumidores da União Europeia na resolução de disputas fora do tribunal.

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – http://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – http://www.ciab.pt/pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – http://www.consumidoronline.pt/